segunda-feira, 7 de julho de 2014
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Prefeito Valter Peixoto |
A determinação afasta ainda dos cargos e funções públicas os servidores, acusados de envolvimento de irregularidades em licitação. Entre eles estão o presidente da Comissão Permanente de Licitação, Eduardo Tadeu Gomes Rodrigues; o consultor jurídico do município de Conceição do Araguaia, Oliviomar Souza Barros; servidor da Secretaria Municipal de Educação, responsável pelo setor de transporte, Geomar Maciel de Sousa e Lourival José Marreiro da Costa (suposto contador do município).
Também foi deferida a indisponibilidade dos bens dos requeridos, com base na Lei de Improbidade Administrativa, até o montante de R$ 2.719.056,64.
O Ministério Público do Estado do Pará (MPE), por meio da 3ª promotora de Justiça Titular de Conceição do Araguaia, Cremilda Aquino da Costa, propôs perante a Justiça uma Ação Civil Pública (ACP), por ato de improbidade administrativa. As ocorrências são ligadas a licitações e contratos administrativos fraudulentos ao serviço terceirizado de transporte escolar no município de Conceição do Araguaia, no período de 2011 a 2014. (DOL com informações do MPE)
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