Após
verificar que diversas drogarias de Xinguará, no sudeste do Pará, não
possuem farmacêuticos, o Ministério Público do Estado (MPE) firmou Termo
de Ajuste de Conduta (TAC) com a Divisão de Vigilância Sanitária e
Conselho Regional de Farmácia para garantir a presença dos profissionais
nos estabelecimentos do município.
Segundo os
promotores de Justiça Ramon Furtado Santos e Renato Bellini, a presença
do farmacêutico é necessária, como técnico responsável. “A presença
deste nos estabelecimentos é fator que contribui para reduzir a
automedicação, levando por conseguinte a uma maior eficácia das terapias
medicamentosas prescritas”, afirmaram.
Para eles, a
oferta farta e irresponsável de medicamentos conduz a um consumo
exagerado dos remédios, com graves consequências à saúde pública, como o
aumento da resistência bacteriana causada pelo consumo inadequado de
antibióticos. "A responsabilidade técnica e a dispensação de
medicamentos é atribuição privativa do farmacêutico”, declararam.
Termo de Ajuste de Conduta
A partir de
1º de julho de 2014, será permitido o compartilhamento de apenas quatro
profissionais em farmácias e drogarias já em funcionamento, com carga
horária mínima de duas horas para os que comercializem apenas
medicamentos comuns e quatro horas diárias para os que realizem o
fracionamento de medicamentos e/ou comercializem medicamentos sob regime
especial de controle.
Nos anos de
2015 e 2016, o compartilhamento do profissional cairá para dois e um
estabelecimento, respectivamente, com carga horária mínima maior, de 4 a
8 horas, até que a partir de janeiro de 2017, a assistência
farmacêutica deverá ser integral, durante todo o período de
funcionamento da farmácia e drogaria.
A Vigilância
Sanitária do município de Xinguara e o Conselho Regional de Farmácia
deverão fazer a fiscalização do cumprimento do TAC.
O descumprimento de qualquer uma das cláusulas implicará no pagamento de
R$ 25 mil por mês ou fração do mês ao compromissário que der causa ao
retardamento ou inexecução da cláusula. (G1.PARÁ)
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